Governança e Políticas Públicas em Empresas Estatais

A carta anual de uma estatal apresenta objetivos genéricos e lucro global, mas omite recursos destinados aos compromissos de política pública e indicadores dos impactos econômico-financeiros. A assinatura do conselho de administração, por si, supre essas omissões.

Uma estatal mantém rotas essenciais deficitárias por compromisso público regularmente formalizado e financiado. O déficit dessas rotas, isoladamente, prova descumprimento da função social, ainda que os objetivos públicos e a sustentabilidade global estejam demonstrados.

Uma estatal que explora atividade econômica assumirá obrigação de atender localidades em condições distintas das praticadas por empresas privadas do setor. Para cumprir o art. 8º, § 2º, não basta ordem verbal do controlador: são exigidos instrumento admitido, publicidade e discriminação transparente dos custos e receitas pertinentes.