Direito Público, Controle e Responsabilização — Fundamentos para a CGU 2026

Um órgão pretende invalidar uma situação plenamente constituída sob orientação geral da época, exclusivamente porque passou a adotar orientação geral diferente. Afirma que a mudança posterior, por si só, basta para invalidar retroativamente a situação. Julgue essa afirmação à luz da LINDB. (Situação autoral e hipotética. Referências consultadas em 02/11/2026.)

Uma unidade correcional realiza Investigação Preliminar Sumária (IPS) para reunir informações sobre autoria e materialidade. Conclui que, por ser procedimento não contraditório e de acesso restrito, pode aplicar diretamente uma penalidade ao servidor ao encerrá-lo. Julgue a conclusão. (Situação autoral e hipotética. Referências consultadas em 02/11/2026.)