Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

1.120 questões inéditas cobrindo 9 tópicos.

Esta disciplina tem 9 capítulos publicadosLeia antes de praticar — com mapa mental e questões em seguida.

Tópicos cobertos

CMRI, monitoramento e disposições finais e transitórias · 120Condutas ilícitas, sanções e responsabilidade civil · 120Direito de acesso, transparência ativa e Serviço de Informação ao Cidadão · 150Fundamentos, abrangência, conceitos e deveres do Estado · 130Graus, prazos, autoridades e procedimentos de classificação · 120Informações pessoais, privacidade e interesse público · 120Negativas, recursos, revisão e instâncias de controle · 120Pedido de acesso, atendimento, gratuidade, formatos e preservação documental · 120Restrições de acesso e hipóteses de classificação · 120

Exemplos de questões

#21462

Certo ou ErradoCMRI, monitoramento e disposições finais e transitórias

A proteção do art.126-A da Lei nº 8.112/1990, inserido pela Lei de Acesso à Informação, refere-se à comunicação de informações sobre crimes ou improbidade nas condições do dispositivo; ela não estabelece imunidade geral por qualquer conduta do servidor.

CCerto

EErrado

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#21566

Certo ou ErradoCondutas ilícitas, sanções e responsabilidade civil

Julgue o item: divulgar ou permitir a divulgação indevida, assim como acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar nos termos da LAI.

CCerto

EErrado

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#21651

Certo ou ErradoDireito de acesso, transparência ativa e Serviço de Informação ao Cidadão

Julgue o item: o encerramento do contrato com o poder público torna automaticamente privada toda informação pública custodiada pelo contratado e afasta o acesso previsto no art. 7º, III da LAI.

CCerto

EErrado

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