Lei nº 8.112/1990 — Complementos para a Câmara 2026

Uma atribuição regular do cargo exige conferir dados antes de enviar uma nota técnica. O servidor dispõe dos dados e do tempo necessário, mas decide dispensar a conferência apenas por considerar a tarefa repetitiva. Qual dever do art. 116, I, é diretamente pertinente à avaliação dessa decisão?

A Lei nº8.112 fixa28 deoutubro como Dia do Servidor Público. A simples indicação da data no art. 236, isoladamente, não substitui o ato ou a norma pertinente para definir expediente e dispensa de serviço em cada órgão.

O § 4º do art. 133 fixa prazo de cinco dias para decisão, mas também remete, quando cabível, ao § 3º do art. 167. O prazo específico não dispensa verificar a autoridade competente para julgar uma sanção de demissão ou cassação.