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Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais)

2.130 questões inéditas cobrindo 10 tópicos.

Tópicos cobertos

Deveres, proibições, acumulação e responsabilidades · 64Disposições gerais, provimento, concurso, nomeação e posse · 316Exercício, estágio probatório e estabilidade · 168Férias, licenças e afastamentos · 166Julgamento e revisão do processo disciplinar · 59Penalidades e prescrição disciplinar · 64Sindicância e processo administrativo disciplinar · 101Tempo de serviço, direito de petição e seguridade social · 1.102Vacância, remoção, redistribuição e substituição · 42Vencimento, remuneração, vantagens e indenizações · 48

Exemplos de questões

#71953
Certo ou ErradoDeveres, proibições, acumulação e responsabilidades

O dever de cumprir ordens superiores inclui ordens manifestamente ilegais, sem exceção no art. 116, IV.

CCerto
EErrado

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#71653
Certo ou ErradoDisposições gerais, provimento, concurso, nomeação e posse

A Lei 8.112 aplica-se automaticamente aos servidores de toda autarquia estadual e municipal, porque seu art. 1º elimina distinções federativas.

CCerto
EErrado

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#71779
Certo ou ErradoExercício, estágio probatório e estabilidade

O § 4º permite, sem restrição alguma, todas as licenças existentes na Lei 8.112 ao servidor em estágio.

CCerto
EErrado

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