Noções de Direito Administrativo — Complementos para a Câmara 2026

512 questões inéditas cobrindo 16 tópicos.

Tópicos cobertos

Agentes públicos: disposições constitucionais, cargo, emprego e função · 54Atos administrativos: elementos, atributos e extinção · 22Centralização, descentralização e desconcentração · 34Concentração e organização administrativa · 30Direito administrativo disciplinar: fontes, princípios e ilícitos · 32Estado, governo e Administração Pública · 32Improbidade administrativa: aplicação da Lei 8.429/1992 · 33Parecer e responsabilidade do parecerista · 30Poder discricionário e limites da atuação administrativa · 34Poder regulamentar, poder de polícia e abuso · 16Poderes hierárquico e disciplinar · 5Processo administrativo federal: aplicação da Lei 9.784/1999 · 33Requisição de agentes públicos · 34Responsabilidade civil do Estado por omissão · 34Responsabilidade civil do Estado: excludentes e atenuantes · 35Responsabilidade civil do Estado: regime, requisitos e atos comissivos · 54

Exemplos de questões

#74776

Certo ou ErradoAgentes públicos: disposições constitucionais, cargo, emprego e função

Julgue o item. A exigência constitucional de concurso alcança investidura em cargo e emprego público.

CCerto

EErrado

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#78655

Certo ou ErradoAtos administrativos: elementos, atributos e extinção

Julgue o item no marco normativo de 02/10/2026. Sem previsão de forma especial, um órgão exige instrumento público notarial para receber um requerimento administrativo comum. A exigência decorre automaticamente do princípio da formalidade dos atos administrativos.

CCerto

EErrado

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#74720

Certo ou ErradoCentralização, descentralização e desconcentração

Julgue o item. Empresa pública e sociedade de economia mista são indistinguíveis quanto à composição do capital e à forma jurídica.

CCerto

EErrado

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