Noções de Direito Administrativo

Administração direta é conjunto de órgãos integrados às pessoas políticas e sem personalidade separada do ente.

Ato administrativo é manifestação da Administração ou de quem a represente sob regime público destinada a produzir efeitos jurídicos controláveis.

Presunção de legitimidade e veracidade faz o ato produzir efeitos até invalidação e desloca inicialmente o ônus de impugnação sem torná-lo imune a controle.