Noções de Direito Administrativo

Administração direta é conjunto de órgãos integrados às pessoas políticas e sem personalidade separada do ente.

Ato administrativo é manifestação da Administração ou de quem a represente sob regime público destinada a produzir efeitos jurídicos controláveis.

A presunção de legitimidade e veracidade é relativa e admite prova contrária; não torna o ato imune a controle nem dispensa condições legais de eficácia.