Regimento Interno da Câmara dos Deputados

A movimentação dos recursos orçamentários da Câmara deve ocorrer exclusivamente no Banco do Brasil, e os demonstrativos de execução são enviados à Mesa apenas anualmente.

A renúncia só se torna efetiva depois da leitura no expediente e da disponibilização no Diário, sendo indispensável que ambos os atos ocorram cumulativamente.

Na convocação extraordinária do Congresso Nacional, a Câmara poderá deliberar sobre qualquer proposição pendente, ainda que não integre a matéria objeto da convocação, porque já se encontra reunida.