Lei nº 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos)

720 questões inéditas cobrindo 6 tópicos.

Ação penal, investigação e aspectos processuais · 120Estrutura, evolução legislativa e aplicação penal · 120Figuras equiparadas, qualificadoras e causas de aumento · 120Furto eletrônico, fraude eletrônica e alterações de 2021 · 120Interrupção de serviços e falsificação de cartão · 120Invasão de dispositivo informático: elementos do tipo · 120

Exemplos de questões

#22532
Certo ou ErradoAção penal, investigação e aspectos processuais

O conceito não admite ressalvas: invasão contra órgão público depende sempre de representação do dirigente.

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#21737
Certo ou ErradoEstrutura, evolução legislativa e aplicação penal

a lei alterou exclusivamente regras civis de indenização.

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#22781
Certo ou ErradoFiguras equiparadas, qualificadoras e causas de aumento

Presidentes do STF, Câmara, Senado, assembleias, Câmara Legislativa distrital ou câmaras municipais estão no rol agravado.

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