Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

1.020 questões inéditas cobrindo 8 tópicos.

Conceitos legais, âmbito territorial e interpretação · 120Direitos e garantias dos usuários · 140Fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet · 120Inclusão digital, disposições finais e regulamentação vigente · 130Neutralidade de rede e provisão de conexão · 120Registros, dados pessoais e comunicações privadas · 130Requisição judicial, Poder Público e governança da internet · 130Responsabilidade dos provedores e remoção de conteúdo · 130

Exemplos de questões

#23266

Certo ou ErradoConceitos legais, âmbito territorial e interpretação

Data, hora, aplicação e IP compõem o núcleo da definição. Isso demonstra que registro de aplicação inclui obrigatoriamente o conteúdo completo de toda comunicação privada.

CCerto

EErrado

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#23307

Certo ou ErradoDireitos e garantias dos usuários

O conceito não admite ressalvas: consentimento escondido e presumido por silêncio é sempre válido.

CCerto

EErrado

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#23278