01. Fundamentos, abrangência, conceitos e deveres do Estado

A Lei de Acesso à Informação transforma a publicidade em regra operacional e o sigilo em exceção juridicamente fundamentada. Ela alcança todos os entes e Poderes, a administração direta e indireta e, quanto aos recursos recebidos, entidades privadas sem fins lucrativos.

Com os fundamentos da Administração compreendidos, passamos à transparência. A LAI organiza o dever estatal de informar, o procedimento de acesso, as restrições legítimas, os recursos e as responsabilidades. Este é o capítulo 1 de 9 da disciplina Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ele abre o percurso e apresenta a base dos capítulos seguintes. Na sequência, estudaremos Direito de acesso, transparência ativa e Serviço de Informação ao Cidadão.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Fundamentos, abrangência, conceitos e deveres do Estado, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Fundamento constitucional e diretrizes

Começamos por Fundamento constitucional e diretrizes, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

A LAI estabelece procedimentos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantirem o direito constitucional de acesso à informação. A lei nacional fixa normas gerais de transparência para todos os entes federativos. Exceções legítimas precisam de fundamento legal e aplicação restritiva. Publicidade é preceito geral e sigilo é exceção no regime da LAI. Regras específicas locais devem respeitar as normas gerais da LAI.

Órgãos, entidades e Poderes abrangidos

Depois de compreender Fundamento constitucional e diretrizes, passamos a Órgãos, entidades e Poderes abrangidos. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Submetem-se à LAI os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Cortes de Contas, e o Ministério Público. A abrangência institucional alcança diferentes funções estatais. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos submetem-se à LAI. A origem pública e o controle estatal atraem deveres de acesso. Segredos legalmente protegidos continuam sujeitos às exceções da própria lei.