03. Pedido de acesso, atendimento, gratuidade, formatos e preservação documental

O pedido de acesso deve ser simples, identificável e específico, sem exigência de justificativa. A resposta é imediata quando possível; caso contrário, a autoridade observa prazo, comunica alternativas, entrega formatos adequados e protege a integridade do documento.

Com os fundamentos da Administração compreendidos, passamos à transparência. A LAI organiza o dever estatal de informar, o procedimento de acesso, as restrições legítimas, os recursos e as responsabilidades. Este é o capítulo 3 de 9 da disciplina Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ele retoma Direito de acesso, transparência ativa e Serviço de Informação ao Cidadão e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Restrições de acesso e hipóteses de classificação.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Pedido de acesso, atendimento, gratuidade, formatos e preservação documental, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Legitimidade, identificação e especificação

Começamos por Legitimidade, identificação e especificação, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

Qualquer interessado pode pedir informação por meio legítimo, com identificação do requerente e especificação da informação. Pessoas físicas ou jurídicas podem exercer o direito de acesso. Outros meios legítimos também permanecem possíveis. Órgãos e entidades devem oferecer alternativa de encaminhamento de pedidos em seus sítios oficiais. A identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Vedação de exigências e busca do pedido

Depois de compreender Legitimidade, identificação e especificação, passamos a Vedação de exigências e busca do pedido. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

A finalidade pessoal do solicitante não condiciona a transparência. É vedado exigir os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público.