05. Graus, prazos, autoridades e procedimentos de classificação

A classificação é decisão formal que escolhe o grau menos restritivo capaz de proteger o risco identificado. Grau, prazo, termo final, autoridade competente, fundamento, código de indexação e controles de revisão formam um sistema temporário e auditável.

Com os fundamentos da Administração compreendidos, passamos à transparência. A LAI organiza o dever estatal de informar, o procedimento de acesso, as restrições legítimas, os recursos e as responsabilidades. Este é o capítulo 5 de 9 da disciplina Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ele retoma Restrições de acesso e hipóteses de classificação e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Informações pessoais, privacidade e interesse público.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Graus, prazos, autoridades e procedimentos de classificação, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Critério do menor sigilo necessário

Começamos por Critério do menor sigilo necessário, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

A classificação deve observar interesse público, gravidade do risco ou dano e utilizar o critério menos restritivo possível. Proporcionalidade define grau e duração adequados. Autoridades e particulares vinculados ao poder público devem assegurar que subordinados, empregados e prepostos observem procedimentos de segurança. Treinamento e controles alcançam toda a cadeia autorizada. Pode-se usar evento como termo final do sigilo, desde que ocorra antes do prazo máximo; consumado o evento ou prazo, o acesso torna-se público automaticamente. Termo por evento ajusta a proteção à duração real do risco. Classificação pode ser reavaliada de ofício ou por provocação para desclassificar ou reduzir prazo, examinando permanência dos motivos e danos do acesso. Mudança do risco pode justificar abertura antecipada. Quem acessa assume dever de resguardar o sigilo. Acesso a informação classificada limita-se a quem necessite conhecê-la e esteja credenciado, sem prejuízo de agentes autorizados por lei.

Reservada, secreta e ultrassecreta

Depois de compreender Critério do menor sigilo necessário, passamos a Reservada, secreta e ultrassecreta. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Os graus de classificação são ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos de 25, 15 e 5 anos, respectivamente. Os prazos contam da data de produção da informação. O grau deve ser o menos restritivo compatível com o risco. Atos de comandantes e chefes de missão exigem ratificação ministerial. No Executivo federal, Presidente, Vice, Ministros e equivalentes, Comandantes militares e chefes permanentes de missões diplomáticas ou consulares podem classificar como ultrassecreto.