07. Negativas, recursos, revisão e instâncias de controle

Toda negativa deve ser motivada e informar a possibilidade de recurso. No Executivo federal, a revisão percorre autoridade superior, Controladoria-Geral da União e Comissão Mista de Reavaliação de Informações conforme a matéria, sem afastar controle judicial e regras próprias dos demais Poderes.

Com os fundamentos da Administração compreendidos, passamos à transparência. A LAI organiza o dever estatal de informar, o procedimento de acesso, as restrições legítimas, os recursos e as responsabilidades. Este é o capítulo 7 de 9 da disciplina Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ele retoma Informações pessoais, privacidade e interesse público e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Condutas ilícitas, sanções e responsabilidade civil.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Negativas, recursos, revisão e instâncias de controle, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Negativa motivada e orientação

Começamos por Negativa motivada e orientação, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

Recusa total ou parcial deve indicar razões de fato ou de direito e informar recurso, prazo, condições e autoridade competente. Motivação permite controle da legalidade. O requerente pode obter certidão ou cópia com o inteiro teor da decisão de negativa. Conhecer a decisão viabiliza recurso efetivo. Negativa não fundamentada pode gerar responsabilidade disciplinar. Partes classificadas podem exigir tratamento compatível sem ocultar o fundamento indispensável.

Recurso à autoridade superior

Depois de compreender Negativa motivada e orientação, passamos a Recurso à autoridade superior. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

O interessado tem dez dias da ciência para recorrer, e a autoridade hierarquicamente superior decide em cinco dias. Prazos curtos asseguram revisão útil. Antes da CGU deve haver apreciação por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior. No Executivo federal, cabe recurso à CGU nas hipóteses legais de negativa de informação não classificada, falha de indicação, vício de classificação ou descumprimento de prazo e procedimento. No âmbito federal, o indeferimento de pedido de desclassificação pode ser recorrido ao Ministro de Estado da área após revisão hierárquica. A rota distingue acesso comum e revisão de classificação.