03. Acionista controlador, administradores e requisitos de investidura

O acionista controlador e os administradores devem atuar no interesse da companhia, respeitando a finalidade pública que justificou sua criação. Investidura exige reputação, experiência, formação e ausência de impedimentos; indicação política não afasta a verificação objetiva dos requisitos.

A etapa final aplica os princípios administrativos a empresas públicas e sociedades de economia mista. Governança, integridade, pessoas, licitações e contratos aparecem conectados ao objeto e à função social de cada estatal. Este é o capítulo 3 de 14 da disciplina Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ele retoma Regime societário, transparência, integridade e controles internos e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Conselhos, diretoria e comitês estatutários.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Acionista controlador, administradores e requisitos de investidura, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Deveres do acionista controlador

Começamos por Deveres do acionista controlador, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

Títulos não conversíveis demandam análise distinta. Empresa pública não pode lançar debêntures ou valores conversíveis em ações nem emitir partes beneficiárias. A vedação preserva capital integralmente público. Controlador deve preservar independência do Conselho, observar política de indicação e impedir divulgação não autorizada de informação sensível de mercado. O poder de controle tem deveres societários.

Responsabilidade e ação de reparação

Depois de compreender Deveres do acionista controlador, passamos a Responsabilidade e ação de reparação. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Controlador responde por abuso; ação reparatória pode ser proposta pela sociedade, terceiro prejudicado ou demais sócios, sem autorização assemblear. 15 prescreve em seis anos do ato abusivo. Administradores eleitos recebem treinamento na posse e anualmente sobre temas societários, integridade, controles e anticorrupção. Atualização contínua sustenta decisões informadas. Interesse público não legitima abuso. Controlador deve preservar independência do Conselho, observar política de indicação e impedir divulgação não autorizada de informação sensível de mercado. Empresa pública não pode lançar debêntures ou valores conversíveis em ações nem emitir partes beneficiárias. A vedação preserva capital integralmente público. O STF confirmou sua constitucionalidade em 2024. São válidas as restrições a regulador, autoridades, dirigentes partidários, mandatários e atuação partidária ou eleitoral nos 36 meses anteriores.