02. Regime societário, transparência, integridade e controles internos

A governança da estatal busca conciliar missão pública, desempenho empresarial, transparência e integridade. Estatuto, carta anual, políticas, código de conduta, controles internos, auditoria e área de compliance distribuem responsabilidades e criam canais de supervisão.

A etapa final aplica os princípios administrativos a empresas públicas e sociedades de economia mista. Governança, integridade, pessoas, licitações e contratos aparecem conectados ao objeto e à função social de cada estatal. Este é o capítulo 2 de 14 da disciplina Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ele retoma Abrangência, conceitos, constituição e função social das estatais e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Acionista controlador, administradores e requisitos de investidura.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Regime societário, transparência, integridade e controles internos, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Regime societário e estatuto

Começamos por Regime societário e estatuto, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

O estatuto deve definir atribuições e mecanismos de atuação. A área de integridade vincula-se ao diretor-presidente, é liderada por diretor estatutário e deve poder reportar-se ao Conselho diante de suspeita contra o presidente ou omissão. As regras complementam a legislação societária. O estatuto social deve incorporar governança, transparência, riscos, controle interno, composição administrativa e proteção de acionistas.

Carta anual e políticas públicas

Depois de compreender Regime societário e estatuto, passamos a Carta anual e políticas públicas. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

O controlador não pode dispensar a política. Devem existir políticas de divulgação, dividendos e transações com partes relacionadas, esta última aprovada pelo Conselho e revista ao menos anualmente. Os dados permitem acompanhar desigualdades, inclusive na alta gestão. Desde 2025, a estatal divulga anualmente política de igualdade entre homens e mulheres, com presença hierárquica, administração, remuneração por sexo e evolução comparativa. Obrigações assumidas em condições distintas das empresas privadas devem estar definidas em norma e instrumento público, com custos e receitas discriminados. Separação contábil evidencia o custo da política pública. Carta anual subscrita pelo Conselho explicita objetivos de política pública, recursos, impactos econômico-financeiros e indicadores. Ela conecta a autorização legal à atuação empresarial. A divulgação deve observar os elementos mínimos da lei. Objetivos devem ser mensuráveis e transparentes.