08. Extinção, anulação, revogação e convalidação

Atos administrativos podem desaparecer por cumprimento, fatos posteriores ou decisões de controle. Anulação combate ilegalidade; revogação responde a conveniência e oportunidade; convalidação sana determinados defeitos. A escolha depende da validade do ato, da competência e dos efeitos sobre terceiros.

O percurso começa pela lógica que orienta a atuação administrativa. Princípios, organização, poderes, atos, processo, controle e responsabilização serão estudados como partes de um mesmo sistema de proteção do interesse público e dos direitos das pessoas. Este é o capítulo 8 de 12 da disciplina Noções de Direito Administrativo. Ele retoma Atributos e espécies dos atos e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Processo administrativo federal.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Extinção, anulação, revogação e convalidação, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Anulação por ilegalidade

Começamos por Anulação por ilegalidade, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

A Administração deve anular atos ilegais e o Judiciário pode anulá-los quando provocado. A autotutela é expressa nas Súmulas 346 e 473 do STF e na Lei nº 9.784/1999. A anulação recai sobre vício de juridicidade; não depende de discordância posterior sobre conveniência. Em regra, a invalidação produz efeitos retroativos, retirando o suporte jurídico desde a origem. Entretanto, proteção da confiança, boa-fé, segurança jurídica, fatos consumados e regimes especiais podem justificar preservação ou modulação de efeitos. Não se deve repetir ex tunc como fórmula que elimina toda análise das consequências.

Decadência e participação

Depois de compreender Anulação por ilegalidade, passamos a Decadência e participação. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.