07. Atributos e espécies dos atos

Os atributos dos atos administrativos explicam por que certas decisões públicas produzem efeitos antes do controle e podem impor obrigações. Eles não aparecem em todo ato nem afastam contraditório e revisão. As espécies, por sua vez, classificam o conteúdo predominante da manifestação.

O percurso começa pela lógica que orienta a atuação administrativa. Princípios, organização, poderes, atos, processo, controle e responsabilização serão estudados como partes de um mesmo sistema de proteção do interesse público e dos direitos das pessoas. Este é o capítulo 7 de 12 da disciplina Noções de Direito Administrativo. Ele retoma Ato administrativo: conceito e elementos e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Extinção, anulação, revogação e convalidação.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Atributos e espécies dos atos, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Presunção de legitimidade e veracidade

Começamos por Presunção de legitimidade e veracidade, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

O ato nasce com presunção relativa de conformidade ao direito e de veracidade dos fatos afirmados pela Administração. Por isso, tende a produzir efeitos enquanto não suspenso ou invalidado. A presunção facilita a continuidade administrativa e desloca inicialmente para o impugnante o ônus de apresentar razões e elementos contra o ato. Presunção não equivale a verdade absoluta, coisa julgada ou imunidade a controle. A Administração deve conservar processo e prova, e o ônus pode ser distribuído conforme direitos fundamentais, aptidão probatória e regime específico. Um ato sem base fática não se torna válido apenas porque foi publicado.

Controle da presunção

Depois de compreender Presunção de legitimidade e veracidade, passamos a Controle da presunção. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.