05. Poder regulamentar, poder de polícia e abuso

Poder regulamentar e poder de polícia permitem concretizar a lei e compatibilizar liberdades com interesses coletivos. Ambos permanecem submetidos à legalidade, à finalidade, à necessidade e à proporcionalidade; excesso de poder e desvio de finalidade tornam a atuação abusiva.

O percurso começa pela lógica que orienta a atuação administrativa. Princípios, organização, poderes, atos, processo, controle e responsabilização serão estudados como partes de um mesmo sistema de proteção do interesse público e dos direitos das pessoas. Este é o capítulo 5 de 12 da disciplina Noções de Direito Administrativo. Ele retoma Poderes hierárquico e disciplinar e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Ato administrativo: conceito e elementos.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Poder regulamentar, poder de polícia e abuso, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Regulamentos e execução da lei

Começamos por Regulamentos e execução da lei, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

Decretos e limites normativos

Depois de compreender Regulamentos e execução da lei, passamos a Decretos e limites normativos. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Poder regulamentar permite detalhar execução da lei e, nas hipóteses constitucionais, editar decreto autônomo dentro de limites estritos. Sua aplicação exige manter o regulamento subordinado à lei e à competência constitucional.