01. Regime jurídico-administrativo e princípios

O regime jurídico-administrativo combina prerrogativas necessárias à ação estatal e sujeições que protegem direitos. Seus princípios orientam toda decisão: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência convivem com motivação, segurança jurídica, proporcionalidade e proteção da confiança.

O percurso começa pela lógica que orienta a atuação administrativa. Princípios, organização, poderes, atos, processo, controle e responsabilização serão estudados como partes de um mesmo sistema de proteção do interesse público e dos direitos das pessoas. Este é o capítulo 1 de 12 da disciplina Noções de Direito Administrativo. Ele abre o percurso e apresenta a base dos capítulos seguintes. Na sequência, estudaremos Administração direta e indireta.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Regime jurídico-administrativo e princípios, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Regime, interesse público e juridicidade

Começamos por Regime, interesse público e juridicidade, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

Legalidade e finalidade

Depois de compreender Regime, interesse público e juridicidade, passamos a Legalidade e finalidade. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Legalidade administrativa vincula a atuação pública à Constituição, à lei e ao ordenamento aplicável, com competências e finalidades definidas. Sua aplicação exige identificar autorização, competência e procedimento antes de agir. A avaliação de legalidade administrativa deve verificar se ato possui fundamento, agente competente e finalidade pública e evitar o erro de equiparar liberdade do agente público à autonomia privada para fazer tudo não proibido.