11. Critérios de julgamento, desempate, negociação e recursos

O critério de julgamento deve ser definido antes da disputa e aplicado por parâmetros objetivos. Menor preço, maior desconto, técnica, conteúdo artístico, maior oferta, retorno econômico e destinação de bens atendem objetos diferentes; negociação e recurso completam a seleção.

A etapa final aplica os princípios administrativos a empresas públicas e sociedades de economia mista. Governança, integridade, pessoas, licitações e contratos aparecem conectados ao objeto e à função social de cada estatal. Este é o capítulo 11 de 14 da disciplina Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ele retoma Aquisições, habilitação, procedimento e modos de disputa e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Procedimentos auxiliares e registros cadastrais e de preços.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Critérios de julgamento, desempate, negociação e recursos, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Escolha e objetividade do critério

Começamos por Escolha e objetividade do critério, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

No maior retorno econômico, a remuneração é percentual da economia efetivamente gerada. Diferença de economia reduz remuneração e pode gerar sanção.

Preço, desconto e maior oferta

Depois de compreender Escolha e objetividade do critério, passamos a Preço, desconto e maior oferta. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Critérios incluem menor preço, desconto, técnica e preço, técnica, conteúdo artístico, maior oferta, retorno econômico e destinação de bens. O edital identifica o critério e parâmetros. No maior retorno econômico, a remuneração é percentual da economia efetivamente gerada. Diferença de economia reduz remuneração e pode gerar sanção. Maior desconto incide sobre preço global e se estende a aditivos; em engenharia incide linearmente sobre os itens. A regra evita recomposição artificial de preços. Desclassificam-se propostas com vício insanável, desatendimento técnico, inexequibilidade, preço acima do orçamento ou desconformidade não sanável. Acomodação é possível antes da adjudicação sem ferir isonomia. Não se consideram vantagens não previstas. Orçamento integra o edital de engenharia nessa hipótese.