09. Obras e serviços de engenharia: conceitos, projetos e regimes

Obras e serviços de engenharia exigem definição adequada do objeto, estudos e projetos compatíveis com o regime de execução. A Lei das Estatais distingue projeto básico e executivo, disciplina matriz de riscos e privilegia a contratação semi-integrada quando presentes seus pressupostos.

A etapa final aplica os princípios administrativos a empresas públicas e sociedades de economia mista. Governança, integridade, pessoas, licitações e contratos aparecem conectados ao objeto e à função social de cada estatal. Este é o capítulo 9 de 14 da disciplina Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ele retoma Licitações: incidência, exceções, dispensa e inexigibilidade e usa essa base para avançar. Na sequência, estudaremos Aquisições, habilitação, procedimento e modos de disputa.

O fio condutor

O Direito Administrativo organiza o exercício da função administrativa e impõe limites ao poder público. Uma decisão válida depende de competência, finalidade, forma e procedimento, motivo e objeto compatíveis com a ordem jurídica. Também deve respeitar princípios, direitos das pessoas e mecanismos de controle.

Ao estudar Obras e serviços de engenharia: conceitos, projetos e regimes, acompanhe uma sequência simples: descubra quem atua, identifique a norma aplicável, localize o fato que ativa a regra, verifique o procedimento e determine a consequência. Prazos, exceções e formas de controle fazem parte da regra e não podem ser analisados separadamente.

Conceitos e planejamento de engenharia

Começamos por Conceitos e planejamento de engenharia, porque essa base define os sujeitos, os conceitos e os limites usados no restante do capítulo.

Elementos permitem formular solução. Anteprojeto contém programa, segurança, estética, interesse público, ambiente, acessibilidade, levantamentos e padrões mínimos.

Anteprojeto, projeto básico e executivo

Depois de compreender Conceitos e planejamento de engenharia, passamos a Anteprojeto, projeto básico e executivo. Essa nova parte acrescenta outro elemento à mesma relação entre atuação administrativa, direitos, limites e controle.

Projeto básico caracteriza viabilidade, custo, método e prazo; projeto executivo contém elementos para execução completa. Competitividade não deve ser frustrada por especificação direcionada. Integrada inclui projetos básico e executivo e execução completa, com anteprojeto fornecido pela estatal. Anteprojeto deve delimitar necessidades e desempenho. Anteprojeto contém programa, segurança, estética, interesse público, ambiente, acessibilidade, levantamentos e padrões mínimos. Elementos permitem formular solução. Elaboração do projeto executivo pode ser encargo contratado. Autor do anteprojeto ou projeto básico e empresas vinculadas não disputam a execução, ressalvada consultoria exclusiva à estatal. A vedação previne conflito e assimetria.